Promulgação da Constituição de 1988: a institucionalização da redemocratização brasileira

5 de outubro de 1988: a Constituição da redemocratização

Em 5 de outubro de 1988, após aproximadamente vinte meses de trabalhos constituintes, foi promulgada a nova Constituição brasileira. A data representa um dos principais marcos da história política contemporânea do país e uma etapa decisiva do processo de transição do regime militar para uma ordem democrática.

Para compreender sua importância, é necessário evitar uma leitura excessivamente pontual. A democracia brasileira não começou em 5 de outubro de 1988. A Constituição foi produto de um processo anterior de abertura e redemocratização que atravessou a década de 1970, ganhou força no início dos anos 1980 e passou por acontecimentos como a reorganização partidária, a campanha das Diretas Já, o encerramento do ciclo de presidentes militares e a formação da chamada Nova República.

A promulgação da nova Carta representou algo diferente: a transformação desse processo político em uma nova ordem constitucional.

Da abertura política à Assembleia Constituinte

A transição brasileira caracterizou-se por seu caráter gradual, negociado e marcado tanto por mudanças quanto por continuidades institucionais. O regime militar promoveu sua própria estratégia de abertura, enquanto setores da oposição, movimentos sociais, entidades profissionais e diferentes organizações da sociedade civil ampliavam a pressão por democratização.

As mobilizações das Diretas Já, em 1983 e 1984, revelaram a crescente demanda social por participação política. Embora a Emenda Dante de Oliveira, que restabeleceria imediatamente as eleições diretas para a Presidência da República, não tenha sido aprovada, a campanha contribuiu para desgastar definitivamente os mecanismos políticos do regime.

Em janeiro de 1985, Tancredo Neves foi escolhido presidente pelo Colégio Eleitoral. Sua morte antes da posse levou José Sarney à Presidência. A Nova República começava, portanto, antes da Constituição de 1988.

Uma das tarefas centrais do novo período foi justamente a elaboração de uma Constituição capaz de substituir a ordem jurídica associada ao regime autoritário.

A Assembleia Nacional Constituinte foi instalada em 1º de fevereiro de 1987. Presidida por Ulysses Guimarães, tornou-se espaço de negociação entre partidos, grupos sociais, organizações profissionais, movimentos populares e interesses econômicos diversos.

A Constituição que emergiu desse processo refletiu justamente essa pluralidade. Seu texto extenso e detalhado resulta, em grande medida, da tentativa de constitucionalizar demandas acumuladas durante o período autoritário e de oferecer garantias contra novas experiências de concentração arbitrária do poder.

Por que "Constituição Cidadã"?

A expressão "Constituição Cidadã", associada a Ulysses Guimarães, sintetiza uma das características fundamentais da Carta de 1988: a centralidade atribuída ao indivíduo como sujeito de direitos e participante da vida política.

A cidadania, nesse sentido, não se limita ao exercício do voto. Ela pressupõe pertencimento à comunidade política, titularidade de direitos, possibilidade de participação nas decisões coletivas e existência de mecanismos pelos quais esses direitos possam ser reivindicados perante o próprio Estado.

Essa mudança é especialmente relevante quando colocada em perspectiva histórica. Depois de um regime marcado por cassações, restrições às liberdades políticas, censura, repressão e limitação dos canais de participação, a Constituição procurou reconstruir a relação entre Estado e sociedade sobre novas bases.

O Estado Democrático de Direito

O artigo 1º da Constituição define o Brasil como um Estado Democrático de Direito.

A expressão reúne dois elementos inseparáveis. O poder estatal está submetido ao Direito e à Constituição, mas sua legitimidade também depende da soberania popular, do pluralismo político e da participação democrática.

A República Federativa do Brasil passa a ter como fundamentos:

• soberania;
• cidadania;
• dignidade da pessoa humana;
• valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
• pluralismo político.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece uma fórmula central para a ordem constitucional brasileira: todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

Esse dispositivo ajuda a compreender a diferença entre uma democracia apenas eleitoral e uma concepção mais ampla de democracia constitucional.

Direitos fundamentais no centro da nova ordem

Uma das marcas mais importantes da Constituição de 1988 foi a ampliação do catálogo de direitos e garantias fundamentais.

O texto constitucional reafirmou liberdades clássicas e incorporou extensa proteção aos direitos individuais e coletivos. Ao mesmo tempo, conferiu grande importância aos direitos sociais, incorporando ao desenho constitucional áreas como saúde, educação, previdência, assistência social, trabalho e proteção social.

Essa dimensão revela uma característica essencial da Carta de 1988: democracia não é concebida apenas como mecanismo de escolha de governantes, mas também como ordem política comprometida com a garantia e a concretização de direitos.

Participação para além das eleições

A Constituição de 1988 combinou democracia representativa e instrumentos de participação direta.

Entre os mecanismos previstos estão:

• plebiscito;
• referendo;
• iniciativa popular;
• ação popular;
• participação social em diferentes instituições e políticas públicas.

O modelo constitucional reconhece, portanto, que a cidadania não se esgota no comparecimento periódico às urnas.

A própria literatura constitucional passou a destacar uma concepção de cidadania ativa: o cidadão não deve ser apenas destinatário das decisões estatais, mas também participante dos processos políticos e institucionais que produzem essas decisões.

Direitos precisam de garantias

A Constituição também ampliou os instrumentos destinados a permitir que os cidadãos transformassem direitos formalmente reconhecidos em direitos efetivamente protegidos.

Entre os mecanismos de destaque estão:

• habeas corpus;
• habeas data;
• mandado de segurança individual e coletivo;
• mandado de injunção;
• ação popular;
• ação direta de inconstitucionalidade;
• ação de inconstitucionalidade por omissão.

A lógica é fundamental para compreender o constitucionalismo de 1988: declarar direitos não é suficiente. Uma ordem democrática precisa também criar mecanismos institucionais para sua proteção e concretização.

O novo papel das instituições de Justiça

A Constituição fortaleceu significativamente o sistema de Justiça brasileiro. O Supremo Tribunal Federal permaneceu como guardião da Constituição, enquanto o controle de constitucionalidade ganhou novas possibilidades institucionais.

O Ministério Público recebeu autonomia e competências ampliadas na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e de interesses sociais. A Defensoria Pública também foi incorporada ao desenho constitucional como instituição fundamental para garantir assistência jurídica aos que não possuem recursos.

Essas transformações ajudam a explicar por que o Poder Judiciário, o Ministério Público e outros órgãos de controle adquiriram presença crescente na vida política brasileira após 1988.

Federalismo e descentralização

A Constituição de 1988 também redefiniu o federalismo brasileiro.

Em contraste com a forte centralização política e administrativa existente durante grande parte do regime militar, a nova Carta ampliou a autonomia dos entes federativos e atribuiu posição particularmente relevante aos municípios.

Estados, Distrito Federal e municípios passaram a possuir competências próprias dentro de uma estrutura federativa marcada por descentralização e também por cooperação entre os diferentes níveis de governo.

A descentralização possuía igualmente uma dimensão democrática: aproximar determinadas decisões das comunidades locais significava ampliar espaços de participação e limitar a concentração do poder político.

A Constituição de 1988 e as relações internacionais do Brasil

Para o candidato ao CACD, um dos aspectos mais importantes da Constituição está no artigo 4º, que estabelece os princípios orientadores das relações internacionais brasileiras.

São eles:

• independência nacional;
• prevalência dos direitos humanos;
• autodeterminação dos povos;
• não intervenção;
• igualdade entre os Estados;
• defesa da paz;
• solução pacífica dos conflitos;
• repúdio ao terrorismo e ao racismo;
• cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
• concessão de asilo político.

Há ainda uma diretriz especificamente regional. O parágrafo único determina que o Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Esse dispositivo faz da Constituição de 1988 uma referência indispensável também para Política Externa Brasileira e Direito Internacional.

Democratização e política externa

A nova ordem constitucional também deve ser relacionada às mudanças na inserção internacional brasileira ocorridas durante a redemocratização.

A valorização constitucional dos direitos humanos, da cooperação internacional, da democracia e da integração latino-americana estabeleceu parâmetros jurídicos que passaram a dialogar com a política externa dos governos civis.

Isso não significa que a política externa seja determinada automaticamente pela Constituição. Os princípios constitucionais coexistem com interesses estratégicos, conjunturas internacionais e diferentes orientações governamentais. Contudo, eles compõem o marco normativo permanente dentro do qual a atuação externa do Estado brasileiro deve ser interpretada.

Uma Constituição extensa e compromissória

A Constituição de 1988 também pode ser entendida como uma Constituição compromissória.

Seu texto incorporou demandas e projetos políticos distintos, refletindo a heterogeneidade da sociedade e da própria Assembleia Constituinte. Por isso, reúne princípios liberais, direitos sociais, mecanismos de participação, garantias econômicas, regras detalhadas sobre políticas públicas e extensa disciplina da organização estatal.

Essa característica ajuda a explicar simultaneamente sua amplitude e a frequência das reformas constitucionais posteriores.

Promulgação não significou conclusão da transição

Um erro frequente é interpretar 5 de outubro de 1988 como o encerramento absoluto da redemocratização.

A construção democrática brasileira continuaria nos anos seguintes. A eleição presidencial direta de 1989, a primeira desde 1960, seria outro marco fundamental da nova ordem. Além disso, instituições criadas ou reorganizadas pela Constituição precisariam ser regulamentadas e consolidadas na prática.

A importância de 1988 está justamente nisso: a transição política passou a contar com uma arquitetura constitucional destinada a garantir sua continuidade.

O grande desafio: transformar texto em realidade

Uma das questões fundamentais levantadas pela experiência constitucional brasileira é a distância possível entre direitos previstos formalmente e sua concretização social.

A Constituição reconheceu direitos amplos, mecanismos de participação e instrumentos de proteção jurídica. Contudo, desigualdade econômica, dificuldades de acesso à Justiça, exclusão social e limitações administrativas podem impedir que a cidadania constitucional seja plenamente realizada.

Por isso, a história da Constituição de 1988 não termina em sua promulgação. Ela envolve permanentemente a disputa sobre interpretação, aplicação e efetividade de seus princípios.

Para o CACD: conexões indispensáveis

A Constituição de 1988 é um tema altamente transversal e deve ser relacionada a diferentes conteúdos do concurso.

• História do Brasil: crise do regime militar, abertura política, Diretas Já, Nova República, governo Sarney, Assembleia Nacional Constituinte e redemocratização.
• Direito Interno: Estado Democrático de Direito, direitos fundamentais, separação dos Poderes, federalismo, participação popular, controle de constitucionalidade e instituições essenciais à Justiça.
• Direito Internacional: direitos humanos, tratados internacionais, soberania, cooperação e relações entre ordem interna e internacional.
• Política Internacional: paz, direitos humanos, autodeterminação, não intervenção e cooperação internacional.
• Política Externa Brasileira: artigo 4º, integração latino-americana, asilo político, solução pacífica de controvérsias e constitucionalização dos princípios da atuação internacional do Brasil.

Atenção às pegadinhas

1. A Nova República não começou em 1988. O período civil iniciado em 1985 antecede a promulgação constitucional.

2. A Constituição não iniciou a redemocratização. Ela institucionalizou juridicamente um processo político que já estava em andamento.

3. A Constituição de 1988 é promulgada, não outorgada. Foi produzida por uma Assembleia Nacional Constituinte.

4. A Constituição não estabelece apenas direitos individuais. Seu catálogo inclui direitos políticos, sociais, coletivos e diversas garantias destinadas à sua efetivação.

5. O artigo 4º é central para o CACD. Ele constitucionaliza princípios fundamentais das relações internacionais brasileiras e precisa ser conhecido de maneira praticamente literal pelo candidato.

Linha do tempo essencial

• 1979: Lei da Anistia e reforma partidária no contexto da abertura.
• 1983-1984: campanha das Diretas Já.
• 1984: rejeição da Emenda Dante de Oliveira.
• 1985: eleição indireta de Tancredo Neves e posse de José Sarney.
• 1987: instalação da Assembleia Nacional Constituinte.
• 5 de outubro de 1988: promulgação da Constituição.
• 1989: primeira eleição presidencial direta desde 1960.

Para memorizar

5 de outubro de 1988: a Constituição transformou a redemocratização brasileira em uma nova ordem jurídico-política fundada no Estado Democrático de Direito, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político, na ampliação dos direitos fundamentais e na soberania popular.

Palavra-chave: institucionalização.

A Constituição de 1988 não criou sozinha a democracia brasileira, mas forneceu a arquitetura jurídica e institucional sobre a qual ela passou a funcionar.